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sbt jogos,Participe da Maior Festa de Jogos Online com Hostess, Onde a Competição Nunca Para e a Diversão É Garantida 24 Horas por Dia..Ficheiro:Área Metropolitana de Lisboa Unidades de Paisagem labeled.png|alt=|miniaturadaimagem|Unidades de paisagem na Área Metropolitana de Lisboa (CUP-DGT).,Alguns tributos de caráter extrafiscal não precisam respeitar o princípio da legalidade, podendo ser majorados por meio de ato do Poder Executivo (um decreto, por exemplo), dentro das condições previamente estabelecidas pela Constituição Federal. Atualmente, isso se aplica aos impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF), à CIDE-Combustível e ao ICMS-Combustível..
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